Por Walter José de Fontes – OAB/PR 25.024
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ao julgar o recurso de um restaurante de Curitiba, confirmou a decisão da Juíza Patrícia de Matos Lemos da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba que sentenciou que o valor cobrado a título de taxa de serviço de 10% (gorjeta) cobrado dos clientes deve ser repassado ao garçom.
O reclamante trabalhava como garçom em um famoso restaurante da capital, onde era cobrada a taxa de serviço de 10% sobre o valor gasto pelos clientes. O restaurante não repassava o valor cobrado aos funcionários.
Entendeu a MMa. Juíza da 10ª Vara do Trabalho que os 10% cobrados dos clientes, nada mais é que a GORJETA. Ressaltou que não há previsão legal para a cobrança desta taxa de serviço, sendo que inclusive os clientes sequer são obrigados a pagar, mas que os clientes pagam de costume como um gorjeta ao garçom e que assim este valor deve ser repassado ao funcionário. Determinando ainda que o valor deve ser incorporado na remuneração do obreiro nos termos do art. 457 da CLT.
Inconformado o restaurante recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região, que através da 2ª Turma, onde o relator foi o MM. Juiz Cassio Colombo Filho, confirmou a decisão de 1º Grau.
Veja a ementa:
GARÇOM. TAXA DE SERVIÇO PAGA PELO CLIENTE INCLUÍDA NO VALOR DA CONTA. DEVIDO O REPASSE A TÍTULO DE
A taxa de serviço é um
a taxa de serviço em razão do
Confirma esse entendimento o
Portanto, considerando que,
Recurso das reclamadas
AUTOS nº TRT: 00148-2013-010-09-00-
O patrocínio do pleito do reclamante se deu através dos advogados da Fontes & Tesseroli Advogados – OAB/PR 3740
